Governo Do Estado Do Ceará
Minuta do projeto de Lei que versa sobre o Código do Patrimônio Cultural do Ceará

Etapas de Execução

Consulta Pública da Códido do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará 03 a 28 de junho de 2022

Os interessados poderão apresentar sugestões, críticas e comentários por meio do e-mail: plsiepac@secult.ce.gov.br

Minuta do Projeto de Lei - Código do Patrimônio Cultural do Ceará

Consulta Pública

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará) disponibiliza para consulta pública, de 03 a 23 de junho de 2022, a minuta do Projeto de Lei que versa sobre o Código do Patrimônio Cultural do Ceará, instituindo o Sistema Estadual do Patrimônio Cultural (Siepac), que tem por finalidade a promoção, proteção e gestão integrada e participativa do patrimônio cultural no âmbito do Estado do Ceará.


A presente proposta cumpre com o Plano Estadual da Cultura, Lei nº 16.026, de 1 de junho de 2016, qual destacamos a “Meta 4 – Criar e implementar um Sistema Estadual de Patrimônio Cultural (...)” que também menciona a revisão da legislação de proteção ao patrimônio histórico e artístico do Ceará, bem como a “Meta 6 – Reformular a Lei dos Mestres de Cultura (...)”.


Outro destaque importante desta norma tem por objeto atender uma indicação da Comissão de Revisão da Lei de Tombamento do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Ceará - COEPA, que aponta que:


“Uma legislação moderna deve considerar os sistemas de cultura, compostos pelo Sistema Nacional de Cultura, Sistema Estadual de Cultural, bem como sistemas municipais. A ideia de integração na preservação da cultura foi legislada no Ceará ainda no ano de 2003, quando da inovação do Art. 237 da Constituição do Estado do Ceará, que incumbiu a este a assessoria aos municípios para o desenvolvimento de estudos do patrimônio cultural. (...)

O Sistema Nacional de Cultura, incluído pela Emenda Constitucional no 71, de 2012, previu a organização de um sistema entre os entes federativos, visando a cooperação em âmbito da cultura(...)


Segundo o relatório desta comissão, a ideia de um sistema poderia cumprir função estratégica e integradora, visando ampliar inclusive a efetividade e eficiência na proteção dos bens culturais. A presente proposta orientou-se ainda pelo Relatório Final do Projeto de Revisão da Legislação Cultural (Patrimônio Cultural e Sistema Estadual de Cultura) desenvolvido pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais da Universidade de Fortaleza.


A presente minuta foi apresentada na 3ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Ceará, realizada em 20 de abril de 2022 e agora é colocada em consulta pública. De acordo com Cristina Holanda, Coordenadora de Patrimônio Cultural e Memória (COPAM), houve uma colaboração ativa dos atuais técnicos da coordenadoria, hoje formada por uma equipe interdisciplinar com formações diversificadas da área de humanas. “Conceitos foram revistos à luz dos debates acadêmicos e profissionais atuais da área de patrimônio, novos instrumentos de proteção foram inseridos na legislação como inventários, a chancela de paisagem natural e a educação patrimonial, assim como novos procedimentos de trabalho”.


O assessor da Secult Vitor Studart pontua que “ a proteção ao patrimônio cultural e as políticas associadas são tratadas em várias normas distintas, o que ocasiona diversos problemas na implementação das Políticas Públicas, pois estas são pouco ou nada integradas entre si. Outro problema é o fato de a maior parte da legislação federal ser bastante antiga, carecendo de atualização em relação à forma que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a proteção e promoção do patrimônio cultural. Esta proposta tem por objetivo pensar a proteção ao patrimônio cultural de forma sistemática, articulada entre o Estado do Ceará e seus municípios e busca meios de integrar, simplificar e atualizar a legislação.A simplificação e integração pode ser considerada uma forma de viabilizar o exercício da democracia, possibilitando aos cidadãos contribuir na proteção aos bens culturais, viabilizando o comando constitucional do Art. 216, § 1º, da proteção do patrimônio cultural como uma ação do Poder Público, com a colaboração da comunidade.”


A Secult Ceará convida toda a sociedade a participar deste momento singular de renovação e aprimoramento das políticas públicas de cultura do Estado do Ceará. Os interessados poderão apresentar sugestões, críticas e comentários por meio do e-mail: plsiepac@secult.ce.gov.br


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