Edital Encontro Mestres do Mundo 2019

A Secretária da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 13.842, de 27 de novembro de 2006, que institui o Registro dos “Tesouros Vivos da Cultura” no Estado do Ceará; Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei nº 16.084, 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como seus decretos regulamentadores, com suas alterações, a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o edital que regulamenta o processo de inscrição e seleção pública de instituição parceira para a realização do XI​ ​Encontro​ ​Mestres​ ​do​ ​Mundo​ ​ 2017