O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual 13.842, de 27 de novembro de 2006, que instituiu o Registro dos “Tesouros Vivos da Cultura” no Estado do Ceará; a Lei Estadual Nº 16.275, de 20 de junho de 2017, que altera o art.14, inciso II, alínea “A”, da Lei nº13.842/2006, ampliando o teto máximo destinado a pessoas naturais para 80 (oitenta) registros; a Lei nº 16.084, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como seus decretos regulamentadores, e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o Edital que regulamenta o processo de inscrição, seleção e titulação dos “Tesouros Vivos da Cultura” do Estado do Ceará.