Edital Carnaval do Ceará 2017

Cronograma

Lançamento | 28/12/16

Inscrições | 28/01/17 a 03/02/17

Valor do Edital

 R$ 1.201.000,00 (um milhão e duzentos e um reais)

Contato sobre o Edital

E-mail | editalcarnaval2017@secult.ce.gov.br
Telefone | (85) 3101-6770 / 6765.
Horário de atendimento: dias úteis, das 8h às 17h

Categorias

  1. Categoria I – Programação Carnavalesca
  2. Categoria II – Agremiações Carnavalescas (Maracatu, Escola de Samba, Bloco, Cordão e Afoxé)

A Secretária da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006 que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei nº 16.084, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017; a Lei Autorizativa para o exercício de 2017; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como seus decretos regulamentadores; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, Lei do Marco Regulatório das Organizações da  Sociedade Civil (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o Edital que regulamenta o processo de inscrição e seleção pública para o XI Edital Carnaval do Ceará – 2017.